Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2011/M

Diário da República n.º 1/2011, de 3 de janeiro de 2011

2011-01-03 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 1/2011, de 3 de janeiro de 2011 · Diário da República

Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alíneas g) e h) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), por violação do disposto no n.º 7 do artigo 231.º da CRP