Diário da República

Decreto-Lei n.º 80/2003

Diário da República n.º 95/2003, Série I-A de 2003-04-23

2003-04-23 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 95/2003, Série I-A de 2003-04-23 · Diário da República

Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro