Diário da República

Decreto n.º 71/75

Diário do Governo n.º 43/1975, de 20 de fevereiro de 1975

1975-02-20 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Justiça · Diário do Governo n.º 43/1975, de 20 de fevereiro de 1975 · Diário da República

Altera a redacção do n.º 4.º do artigo 7.º do Decreto n.º 48152, relativamente à comarca de Macau