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Processo C-817/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2020. Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland e o. contra Comissão Europeia...
Processo C-817/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2020. Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílios relativo à aquisição subvencionada ou à disponibilização a título gratuito de zonas naturais — Procedimento preliminar de investigação — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Regulamento (CE) n.
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