Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 171/1981, Série I de 1981-07-28
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 165/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 19 de Junho de 1981
Fonte: Diário da República · Abrir original