Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de Dezembro de 2010. Ryanair Ltd contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n...

2010-12-10 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62008TJ0494

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de Dezembro de 2010. Ryanair Ltd contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n. - º 1049/2001 - Documentos relativos a procedimentos de controlo de auxílios de Estado - Recusas tácitas de acesso - Recusas expressas de acesso - Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inspecção, inquérito e auditoria - Dever de proceder a um exame concreto e individual. Processos T-494/08 a T-500/08 e T-509/08.

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