Diário da República

Aviso n.º 4/2022

Diário da República n.º 30/2022, de 11 de fevereiro de 2022

2022-02-11 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 30/2022, de 11 de fevereiro de 2022 · Diário da República

Entrada em vigor do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2016