Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 34/1988, Série I de 1988-02-10

1988-02-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 34/1988, Série I de 1988-02-10 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 43/87, que autoriza o Governo a alterar os artigos 132.º, 144.º e 386.º do Código Penal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (3.º suplemento), de 28 de Dezembro de 1987