Diário da República

Decreto-Lei n.º 164/2013

Diário da República n.º 237/2013, de 6 de dezembro de 2013

2013-12-06 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 237/2013, de 6 de dezembro de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde