Diário da República

Decreto-Lei n.º 105/2019

Diário da República n.º 152/2019, de 9 de agosto de 2019

2019-08-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 152/2019, de 9 de agosto de 2019 · Diário da República

Altera os métodos de cálculo das obrigações de armazenagem de petróleo bruto e de produtos petrolíferos, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2018/1581