Diário da República

Decreto-Lei n.º 113/90

Diário da República n.º 80/1990, Série I de 1990-04-05

1990-04-05 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 80/1990, Série I de 1990-04-05 · Diário da República

Estabelece benefícios fiscais em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em relação a aquisições de bens e serviços pelas forças armadas, forças e serviços de segurança e associações e corporações de bombeiros