Diário da República

Portaria n.º 122/99

Diário da República n.º 38/1999, de 15 de fevereiro de 1999

1999-02-15 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 38/1999, de 15 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Estabelece a repartição da taxa prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 173/97 , de 16 de Julho, entre o Instituto do Vinho do Porto e a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro