Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2000/A

Diário da República n.º 185/2000, Série I-A de 2000-08-11

2000-08-11 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 185/2000, Série I-A de 2000-08-11 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro (regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior)