Diário da República

Despacho Normativo n.º 127/81

Diário da República n.º 94/1981, Série I de 1981-04-23

1981-04-23 · Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas · Diário da República n.º 94/1981, Série I de 1981-04-23 · Diário da República

Revoga o Despacho Normativo n.º 94/81, de 9 de Fevereiro e determina que não será considerada como infracção a captura incidental (by catch) de crustáceos e o seu desembarque por arrastões de peixe desde que o seu peso total não exceda 10% do peso dos peixes