Diário da República

Decreto-Lei n.º 52/90

Diário da República n.º 35/1990, Série I de 1990-02-10

1990-02-10 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 35/1990, Série I de 1990-02-10 · Diário da República

Aprova o regime de pagamento dos encargos financeiros resultantes da emissão de declaração de dívida emitida pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação no âmbito de programas habitacionais extraordinários de desenvolvimento pela Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR)