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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de Maio de 2011. Région Nord - Pas-de-Calais (T-267/08) e Communauté d’agglomération du Douaisis (T-279/08) contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de Maio de 2011. Région Nord - Pas-de-Calais (T-267/08) e Communauté d’agglomération du Douaisis (T-279/08) contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Construção de material ferroviário - Adiantamentos reembolsáveis - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Adaptação das conclusões - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Recursos de Estado - Imputabilidade ao Estado - Critério do investidor privado - Empresa em dificuldade. Processos apensos T-267/08 e T-279/08.
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