Diário da República

Portaria n.º 536/91

Diário da República n.º 139/1991, Série I-B de 1991-06-20

1991-06-20 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 139/1991, Série I-B de 1991-06-20 · Diário da República

Actualiza os valores que determinarem a obrigatoriedade de redução a escrito dos contratos concluídos com os consumidores nas vendas ao domicílio e por correspondência, nos termos do Decreto-Lei n.º 272/87 , de 3 de Julho