Diário da República

Portaria n.º 1473-A/2008

Diário da República n.º 243/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-17

2008-12-17 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 243/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-17 · Diário da República

Altera o montante da taxa a que se refere os n.º 2, «Radiocomunicações públicas», n.º 2.1, «Serviço móvel terrestre», n.º 2.1.1, «Faixas em UHF (ondas decimétricas)», do anexo da Portaria n.º 386/2006 , de 19 de Abril, para vigorar no 2.º semestre de 2008