Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 25/2007

Diário da República n.º 75/2007, de 17 de abril de 2007

2007-04-17 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 75/2007, de 17 de abril de 2007 · Diário da República

De ter sido rectificada a Declaração n.º 9/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 13 de Abril de 2007