Diário da República
Lei n.º 107/2017
Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016 , de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa
Fonte: Diário da República · Abrir original