Diário da República

Portaria n.º 1029/2004

Diário da República n.º 187/2004, Série I-B de 2004-08-10

2004-08-10 · Ministérios das Finanças e da Justiça · Diário da República n.º 187/2004, Série I-B de 2004-08-10 · Diário da República

Cria a Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa