Diário da República
Lei n.º 83/2015
Diário da República n.º 151/2015, de 5 de agosto de 2015
Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul
Fonte: Diário da República · Abrir original