Decreto do Presidente da República n.º 132-C/2015

Suplemento do Diário da República n.º 249/2015

2015-12-22 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 249/2015 Diário da República

Revoga por indulto a pena acessória de expulsão do País aplicada a Adilson Borges Varela

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