Diário da República

Portaria n.º 216/2022

Diário da República n.º 167/2022, de 30 de agosto de 2022

2022-08-30 · Economia e Mar, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação · Diário da República n.º 167/2022, de 30 de agosto de 2022 · Diário da República

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7/2022 , de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho