Diário da República
Portaria n.º 30/2025/1
Diário da República n.º 27/2025, de 7 de fevereiro de 2025
Fixa os critérios e procedimentos para aplicação do mecanismo de compensação por incumprimento dos objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal e procede à alteração da Portaria n.º 216/2024/1 , de 23 de setembro.
Fonte: Diário da República · Abrir original