Diário da República

Decreto-Lei n.º 40/82

Diário da República n.º 31/1982, Série I de 1982-02-06

1982-02-06 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal · Diário da República n.º 31/1982, Série I de 1982-02-06 · Diário da República

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 386/76 , de 22 de Maio (quadro paralelo da Guarda Fiscal)