Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 37/91/A

Diário da República n.º 267/1991, Série I-B de 1991-11-20

1991-11-20 · Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 267/1991, Série I-B de 1991-11-20 · Diário da República

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 10/91/A, de 10 de Agosto