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Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Cooperação judiciária em matéria civil — Notários que atuam no âmbito de processos executivos com base num documento autêntico — Processo não contraditório — Princípio da não discriminação...

2020-05-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0267

Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Cooperação judiciária em matéria civil — Notários que atuam no âmbito de processos executivos com base num documento autêntico — Processo não contraditório — Princípio da não discriminação — Artigo 18.o TFUE — Direito a um processo equitativo — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Processos apensos C-267/19 e C-323/19.