Diário da República

Lei n.º 41/2020

Diário da República n.º 160/2020, de 18 de agosto de 2020

2020-08-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 160/2020, de 18 de agosto de 2020 · Diário da República

Terceira alteração à Lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018 , de 29 de janeiro