Diário da República

Decreto-Lei n.º 32/2013

Diário da República n.º 40/2013, de 26 de fevereiro de 2013

2013-02-26 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 40/2013, de 26 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004 , de 27 de dezembro, no sentido de prever a possibilidade de redução dos encargos que integram a compensação atribuída aos produtores de eletricidade pela cessação antecipada dos respetivos Contratos de Aquisição de Energia