Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 21/86

Diário da República n.º 148/1986, Série I de 1986-07-01

1986-07-01 · Ministério da Educação e Cultura · Diário da República n.º 148/1986, Série I de 1986-07-01 · Diário da República

Determina que seja adiado por um ano o início da escolaridade obrigatória aos menores portadores de deficiência que frequentem jardins-de-infância