Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 244/1976, de 18 de outubro de 1976

1976-10-18 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 244/1976, de 18 de outubro de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 584/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 22 de Julho