Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 9/94
Diário da República n.º 25/1994, 2º Suplemento, Série I-B de 1994-01-31
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1177/93, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, que altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, das secretarias dos tribunais administrativos e dos serviços do Ministério Público, aprovados pela Portaria n.º 537/88, de 10 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 263(suplemento), de 10 de Novembro de 1993
Fonte: Diário da República · Abrir original