Diário da República

Resolução n.º 2/97 - 1.ª Secção

Diário da República n.º 49/1997, Série I-B de 1997-02-27

1997-02-27 · Tribunal de Contas · Diário da República n.º 49/1997, Série I-B de 1997-02-27 · Diário da República

Define o regime de contagem dos prazos processuais decorrente da entrada em vigor da revisão do Código de Processo Civil