Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 4/2000
Diário da República n.º 21/2000, Série I-B de 2000-01-26
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 80-B/99, de 16 de Dezembro, que aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinada em Lisboa em 7 de Dezembro de 1999, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 291 (suplemento), de 16 de Dezembro de 1999
Fonte: Diário da República · Abrir original