Diário da República

Portaria n.º 246/95

Diário da República n.º 75/1995, Série I-B de 1995-03-29

1995-03-29 · Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 75/1995, Série I-B de 1995-03-29 · Diário da República

Estabelece as normas reguladoras dos valores das mensalidades das cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição às famílias de subsídios de educação especial, no âmbito das prestações familiares e das comparticipações financeiras às mesmas instituições para o exercício da acção educativa. Revoga a Portaria n.º 1124/94 , de 17 de Dezembro