Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2026/M

Diário da República n.º 116/2026, de 18 de junho de 2026

2026-06-18 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional · Diário da República n.º 116/2026, de 18 de junho de 2026 · Diário da República

Estabelece as regras e procedimentos para a revisão da despesa pública na administração regional da Região Autónoma da Madeira.