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Regulamento de Execução (UE) 2023/1119 da Comissão de 12 de janeiro de 2023 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários, modelos...

2023-01-12 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1119

Regulamento de Execução (UE) 2023/1119 da Comissão de 12 de janeiro de 2023 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a partilha de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento (Texto relevante para efeitos do EEE)