Diário da República

Decreto-Lei n.º 392/2007

Diário da República n.º 249/2007, de 27 de dezembro de 2007

2007-12-27 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 249/2007, de 27 de dezembro de 2007 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques, estabelecendo as condições para a afixação de películas coloridas nos vidros dos automóveis