Diário da República

Decreto-Lei n.º 171/2007

Diário da República n.º 88/2007, de 8 de maio de 2007

2007-05-08 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 88/2007, de 8 de maio de 2007 · Diário da República

Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006 , de 22 de Dezembro