Diário da República

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Diário da República n.º 85/1996, Série I-B de 1996-04-10

1996-04-10 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 85/1996, Série I-B de 1996-04-10 · Diário da República

O recorrente requereu que seja declarada ilegal a Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/95, de 13 de Julho