EUR-Lex

Processo C-816/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de março de 2022. Luís Miguel Novais contra República Portuguesa. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Artigo 265...

2022-03-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0816

Processo C-816/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de março de 2022. Luís Miguel Novais contra República Portuguesa. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Artigo 265.° TFUE — Ação por omissão contra um órgão jurisdicional nacional — Incompetência manifesta do Tribunal Geral — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-816/21 P.