Diário da República

Portaria n.º 451/75

Suplemento do Diário da República n.º 168/1975

1975-07-23 · Ministério da Agricultura e Pescas · Suplemento do Diário da República n.º 168/1975 · Diário da República

Altera a redacção da alínea a) do artigo 10.º e os artigos 14.º, 16.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, respeitante ao sistema de licenciamento de caça