Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 276/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-11-30

1989-11-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 276/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-11-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 379/89, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que define a área de jurisdição da Direcção-Geral de Portos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 27 de Outubro