Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-425/21 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de fevereiro de 2022. eSlovensko Bratislava contra Comissão Europeia...

2022-02-15 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62021TO0425

Processo T-425/21 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de fevereiro de 2022. eSlovensko Bratislava contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Disposições financeiras – Programa da União para a promoção de uma utilização mais segura da Internet – Violação dos requisitos formais – Inadmissibilidade. Processo T-425/21.

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