Diário da República

Resolução n.º 272/79

Diário da República n.º 200/1979, de 30 de agosto de 1979

1979-08-30 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 200/1979, de 30 de agosto de 1979 · Diário da República

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de Maio, e da Portaria n.º 409/78, de 26 de Julho