Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 205/94

Diário da República n.º 277/1994, 3º Suplemento, Série I-A de 1994-11-30

1994-11-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 277/1994, 3º Suplemento, Série I-A de 1994-11-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 221/94, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 352/93, de 25 de Setembro (estabelece o novo regime fiscal dos tabacos), publicado no Diário da República, n.º 194, de 23 de Agosto de 1994