Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 62-O/2003

Diário da República n.º 295/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-12-23

2003-12-23 · Presidência da República · Diário da República n.º 295/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-12-23 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Roberto Monteiro Fernandes