Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 82-X/2000

Diário da República n.º 294/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-22

2000-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-22 · Diário da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Ernesto Domingos Jerónimo, em quatro anos de prisão, por razões humanitárias