Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 211/1982, Série I de 1982-09-11
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 298/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 29 de Julho de 1982
Fonte: Diário da República · Abrir original